Perguntas Frequentes
Esclarecemos as suas dúvidas jurídicas com clareza e rigor.
Direito Empresarial
Como abrir uma empresa na Guiné-Bissau?
O processo de constituição de uma empresa envolve várias etapas legais, desde o registo do nome no Centro de Formalização de Empresas (CFE), elaboração dos estatutos, até à obtenção do Número de Identificação Fiscal (NIF). A nossa equipa assegura a conformidade legal em cada fase, garantindo um arranque seguro do seu negócio.
Quais os requisitos para investidores estrangeiros?
O quadro legal prevê incentivos específicos ao abrigo do Código de Investimento. É necessário garantir a conformidade com as normas do Banco Central da África Ocidental (BCEAO) para repatriação de capitais e obter as licenças sectoriais adequadas.
Direito do Trabalho
Quais são as obrigações patronais na contratação?
A contratação exige a formalização de um contrato de trabalho escrito, inscrição do trabalhador no Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) e cumprimento das normas relativas a higiene e segurança no local de trabalho.
Processos Judiciais
Quanto tempo demora, em média, um processo cível?
A duração varia substancialmente consoante a complexidade da causa e a carga do tribunal competente. Privilegiamos sempre que possível vias alternativas de resolução de litígios, como a mediação e arbitragem, para maior celeridade e discrição.
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